Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 25 de agosto de 2026.

Estes Termos regulam o uso do Fiscal-fácil, serviço de software oferecido pela internet para captura, guarda e organização de documentos fiscais eletrônicos. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com o que está escrito aqui e na Política de Privacidade.

1. O que o serviço faz

O Fiscal-fácil consulta os ambientes das administrações tributárias em nome das empresas que você cadastrar, recolhe os documentos fiscais eletrônicos relacionados a elas, guarda os arquivos e apresenta relatórios e resumos a partir desse acervo.

O serviço é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui o profissional de contabilidade, não assina escrituração, não transmite obrigação acessória em seu nome e não emite parecer fiscal ou jurídico. A conferência e a responsabilidade pelas obrigações tributárias permanecem com você e com o profissional que você contratar.

2. Conta de acesso

• A conta é criada com um endereço de e-mail, que precisa ser confirmado antes de a conta passar a operar.
• Cada endereço de e-mail identifica uma única conta no serviço. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com as suas credenciais.
• Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha imediatamente — a troca encerra as sessões abertas — e avise-nos pelo contato acima.
• Você declara ter poderes para cadastrar as empresas que incluir na conta e para autorizar, em nome delas, as consultas descritas na cláusula 1.

3. Empresas, planos e preço

A contratação é feita por teto de CNPJs: o plano define quantas empresas podem estar ativas na conta ao mesmo tempo. Ao atingir o limite, o cadastro de uma nova empresa é recusado até que você arquive outra ou contrate um plano maior. Empresa arquivada não ocupa vaga e não é excluída.

Os valores vigentes, o ciclo de cobrança e as condições do período de teste são os exibidos na página de preços e no seu painel no momento da contratação. Eles são lidos diretamente do sistema, e é o valor ali apresentado que será cobrado.

Condições comerciais específicas, quando concedidas, valem apenas para a conta a que foram atribuídas e nos termos combinados por escrito.

4. Período de teste

Contas novas começam em período de teste, sem cobrança e sem exigência de cartão de crédito. O prazo do teste e a quantidade de empresas que ele cobre são informados no cadastro e na página de preços, e são os valores que o sistema aplica.

Terminado o teste, há um prazo adicional de tolerância antes do bloqueio, também informado no painel, com a data exata. Não há cobrança automática ao fim do teste: para continuar, é preciso contratar um plano.

5. Pagamento, atraso e suspensão

• A cobrança é recorrente, pelo ciclo do plano contratado, e processada por instituição de pagamento contratada por nós. Os dados do meio de pagamento são tratados por essa instituição — não os armazenamos.
• Não confirmado o pagamento, a conta entra em atraso e permanece operando durante um prazo de tolerância, informado no painel com a data limite.
• Vencida a tolerância, o acesso é suspenso. Suspensão é bloqueio de acesso, não exclusão: empresas, documentos, arquivos e histórico permanecem guardados e voltam a ficar disponíveis quando a assinatura for regularizada.

6. Certificado digital

Para consultar as administrações tributárias em nome de uma empresa, o serviço precisa do certificado digital A1 dessa empresa. Ao enviá-lo, você nos autoriza a guardá-lo e a usá-lo exclusivamente para as consultas e operações do serviço em nome daquela empresa.

• O certificado é armazenado cifrado e isolado por assinante.
• Nós não usamos o certificado para assinar documentos alheios ao serviço, não o cedemos a terceiros e não o utilizamos em nome de outra conta.
• Você pode remover o certificado a qualquer momento; a partir da remoção, as consultas daquela empresa deixam de ser feitas.
• Manter o certificado válido e dentro do prazo é responsabilidade sua. Certificado vencido ou revogado faz a consulta falhar.

7. Uso aceitável

Ao usar o serviço, você concorda em não:

• cadastrar empresa para a qual não tenha autorização, nem enviar certificado alheio;
• tentar acessar dados de outro assinante, contornar limites de plano, sondar ou explorar falhas de segurança;
• automatizar acesso de forma a degradar o serviço, ou revender o acesso sem acordo escrito;
• usar o serviço para finalidade ilícita ou para fraudar obrigação fiscal.

Descumprimento comprovado pode levar à suspensão imediata da conta, sem prejuízo das providências cabíveis.

8. Disponibilidade e limites

Fazemos o possível para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros fora do nosso controle — em especial dos ambientes das administrações tributárias, que têm janelas de manutenção, limites de consulta e instabilidades próprias. Indisponibilidade desses ambientes, atraso na publicação de documentos por quem os emitiu ou recusa da autoridade fiscal não constituem falha do serviço.

Não há garantia de que o acervo capturado esteja completo em relação a documentos que a administração tributária ainda não disponibilizou. A conferência final é sua e do seu contador.

Podemos realizar manutenções programadas e, quando previsíveis, avisaremos com antecedência razoável pelos canais da conta.

9. Seus dados e seu conteúdo

Os documentos, cadastros e arquivos que você inserir ou que forem capturados continuam sendo seus. Nós os tratamos para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade, e não os comercializamos.

Você pode exportar seus documentos enquanto a conta estiver ativa. Recomendamos manter cópia própria: o serviço é uma facilidade de acesso, não o seu único arquivo legal.

10. Cancelamento e encerramento

• Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade. O acesso permanece até o fim do período já pago.
• Encerrado o período, os dados entram em retenção por 90 dias, durante os quais é possível reativar a conta e recuperar o acervo. Passado esse prazo, os dados podem ser eliminados, ressalvado o que a lei obrigar a manter.
• Podemos encerrar a prestação, por descontinuidade do serviço, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência e devolvendo proporcionalmente o valor de período já pago e não usufruído.

11. Responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos comprovadamente causados por falha nossa na prestação do serviço. Não respondemos por perdas decorrentes de informação incorreta fornecida por você, de uso indevido das suas credenciais, de decisão fiscal tomada sem conferência profissional, nem de indisponibilidade de terceiros descrita na cláusula 8.

Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quando o contratante for consumidor na forma da lei.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante — em preço, em escopo do serviço ou nos seus direitos — será comunicada por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança entrar em vigor, sem ônus. Alteração de preço não afeta ciclo já pago.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Resende/RJ para dirimir questões deles decorrentes, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando a lei assim garantir.