Política de Privacidade

Versão 1.0 — vigente desde 25 de agosto de 2026.

Esta Política explica como tratamos dados pessoais no Fiscal-fácil, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ela vale junto com os Termos de Uso.

1. Dois papéis diferentes — e por que isso importa para você

O serviço lida com dois conjuntos de dados muito distintos, e o nosso papel muda entre eles:

Na prática: se um cliente seu quiser saber por que o nome dele aparece numa nota guardada aqui, quem responde é você, como controlador. Nós apoiamos você nessa resposta e agimos conforme as suas instruções.

2. O que coletamos

2.1 Você nos fornece

• nome e e-mail no cadastro;
• dados das empresas que você cadastra (razão social, CNPJ, regime tributário);
• certificado digital A1 das empresas, quando você o envia (ver a seção 4);
• o que você escreve ao falar com o suporte.

2.2 O serviço gera ou recebe

• documentos fiscais eletrônicos capturados nas administrações tributárias em nome das suas empresas, e os arquivos deles;
• registros técnicos de uso — data e hora de acesso, endereço IP, erros — necessários para segurança e para investigar problemas;
• status da assinatura e histórico de faturas.

2.3 O que NÃO coletamos

• Dados do seu cartão. O pagamento é processado por instituição especializada; os dados do meio de pagamento não passam por nós nem ficam guardados aqui.
• Rastreamento publicitário. Não usamos cookies de propaganda, não fazemos perfilamento para anúncios e não vendemos nem alugamos dados a ninguém.

3. Por que tratamos cada dado (bases legais)

Não enviamos comunicação promocional sem o seu pedido. Se um dia isso mudar, será por consentimento, revogável a qualquer momento.

4. Custódia do certificado digital

O certificado A1 é a credencial que assina em nome da sua empresa. É o dado mais sensível que o serviço guarda, e por isso ele tem regras próprias:

• é armazenado cifrado, e a chave de cifragem não fica junto do dado;
• é usado exclusivamente para as consultas e operações do serviço, em nome da empresa a que pertence;
• o isolamento entre assinantes é aplicado no próprio banco de dados, e não apenas na tela: uma conta não alcança o certificado nem os documentos de outra;
• não cedemos, não exportamos e não compartilhamos o certificado com terceiros, em nenhuma hipótese comercial;
• você pode removê-lo a qualquer momento — a remoção interrompe as consultas daquela empresa.

5. Com quem compartilhamos

Apenas com quem é necessário para o serviço funcionar, e sempre limitado à finalidade contratada:

Alguns desses fornecedores podem operar servidores fora do Brasil. Nesses casos, exigimos garantias contratuais de proteção compatíveis com a LGPD e limitamos o acesso ao mínimo necessário.

6. Por quanto tempo guardamos

• Enquanto a conta existir: os dados da conta e os documentos capturados ficam disponíveis para você.
• Suspensão por falta de pagamento não apaga nada. O acesso é bloqueado; os dados continuam guardados.
• Após o cancelamento: os dados ficam em retenção por 90 dias, permitindo reativar a conta e recuperar o acervo. Passado esse prazo, podem ser eliminados.
• Exceções legais: registros de acesso e documentos que a legislação obrigue a manter são preservados pelos prazos exigidos por lei, mesmo após a exclusão do restante.

7. Segurança

Entre as medidas que adotamos:

• tráfego cifrado entre o seu navegador e o serviço;
• senhas guardadas apenas como resumo criptográfico — nem nós conseguimos lê-las de volta;
• certificados digitais armazenados cifrados;
• separação de dados por assinante imposta pelo banco de dados, verificada por testes automatizados a cada mudança do sistema;
• acesso administrativo restrito e registrado.

Nenhum sistema é imune a incidentes. Se ocorrer um que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos prazos e na forma da lei.

8. Cookies

Usamos apenas cookies essenciais: o que mantém você conectado depois do login e o que protege os formulários contra requisições forjadas. Sem eles o serviço não funciona, e por isso não há banner de consentimento — não há nada opcional para consentir. Não usamos cookies de análise nem de publicidade.

9. Seus direitos

A LGPD garante a você, sobre os seus dados pessoais, o direito de confirmar o tratamento, acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, solicitar portabilidade, obter informação sobre compartilhamento, revogar consentimento e se opor a tratamento feito com base em legítimo interesse.

Para exercer qualquer deles, escreva para admin@jdrconsult.com.br. Podemos pedir informações que confirmem a sua identidade — é uma proteção contra pedidos feitos por terceiros em nome de outra pessoa. Respondemos no prazo legal.

Se o pedido for de um cliente ou fornecedor seu, cujos dados aparecem em documentos fiscais guardados aqui, quem responde é você, como controlador desses dados; nós apoiamos tecnicamente.

10. Crianças e adolescentes

O serviço é destinado a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos. Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma consciente.

11. Mudanças nesta Política

Podemos atualizá-la. A versão e a data de vigência ficam sempre no topo desta página, e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e no painel antes de entrarem em vigor.